Notícias e Artigos

O recente relatório socioassistencial elaborado pelo governo de Mato Grosso, no contexto da desocupação da área conhecida como Contorno Leste, suscitou relevantes discussões jurídicas sobre a efetividade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do STF, em caráter vinculante, assegura que famílias em situação de vulnerabilidade social não podem ser desalojadas sem a devida proteção, devendo ser encaminhadas a abrigos públicos...

A Câmara Municipal de Uberlândia rejeitou o pedido de cassação de vereador que havia confessado ao Ministério Público de Minas Gerais, em 2025, a prática de peculato ao admitir, em um acordo de não persecução penal, ter solicitado que assessores pagassem despesas do gabinete com salários próprios durante seu primeiro mandato em 2021. Dos 27 vereadores apenas 7 votaram pela continuidade do processo, número insuficiente para prosseguir, no pedido de...

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) determinou a cassação de mandatos em três municípios em razão de práticas que comprometeram a lisura dos pleitos de 2024. Em Ouro Branco, o prefeito e a vice-prefeita tiveram seus mandatos cassados por condutas vedadas a agentes públicos, uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder econômico. O evento denominado “Festival de Prêmios do Dia das Mães”,...

Três cidades do Paraná realizaram eleições suplementares no dia 05/10/2025 para escolha de prefeitos e vice-prefeitos, em decorrência da cassação dos mandatos anteriores por irregularidades eleitorais verificadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Os pleitos em Cruzeiro do Iguaçu, São João e São Tomé têm como objetivo assegurar a regularidade do processo eleitoral e a lisura da representação municipal. As decisões judiciais que motivaram os novos pleitos envolveram práticas...

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos mandatos de chefe e vice do Poder Executivo de Analândia, no interior de São Paulo, em razão da prática de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024. De acordo com a decisão, a administração municipal utilizou a ampliação da distribuição de cestas básicas e a criação de postos de trabalho terceirizados como instrumentos para obtenção de apoio eleitoral. Apenas no...