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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, por meio do Comunicado GP nº 46/2025 no Diário Oficial, um questionário que as Câmaras Municipais paulistas devem responder até 15 de dezembro. A iniciativa visa garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, com fiscalização ordinária sobre o uso integral dos recursos. O TCESP...

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU) vão integrar a ferramenta Alice (Analisador de Licitações, Contratos e Editais) ao sistema Compras.gov.br, reforçando o controle e a integridade nas compras públicas. A partir da integração, os alertas gerados pela Alice passarão a aparecer automaticamente na área de trabalho dos agentes de contratação após a publicação dos editais, indicando trechos específicos que...

Segundo a Polícia Civil de Canela (RGS), “o vereador possui histórico de envolvimento em outros procedimentos policiais”, incluindo registros por peculato, corrupção passiva, crimes contra licitação e um inquérito anterior pelo mesmo crime de coação no curso do processo. FONTE:   https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sul/rs/rs-vereador-e-preso-por-ameacar-morador-que-denunciou-desvios-em-hospital/

Os municípios tem prazo até 31 de dezembro de 2025 para que realizem a adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), formalizando convênio com a Receita Federal do Brasil. A adesão permitirá a apuração e gestão do IBS e o compartilhamento de dados com estados e municípios. A não adesão poderá resultar na suspensão de transferências voluntárias previstas na legislação. FONTE:  https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-emite-comunicado-municipios-sobre-prazos-e-obrigacoes-reforma-tributaria

Prefeituras devem divulgar publicamente, em tempo real: nome do parlamentar proponente, identificação da emenda, descrição do objeto, valor autorizado/liberado/executado, cronograma de aplicação e alterações das emendas. FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/dispoe-sobre-fiscalizacao-transparencia-rastreabilidade-e-acompanhamento