Notícias e Artigos

Ex-secretário de Saúde é condenado por improbidade administrativa por fraudes no CNES A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-secretário de Saúde do Município de Orindiúva por ato de improbidade administrativa, decorrente da inserção e manutenção indevida de informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A decisão reforça a responsabilização de agentes públicos por fraudes que visam...

Mais de 80% dos municípios paulistas recebem alerta do TCE-SP por irregularidades orçamentárias Em recente levantamento divulgado na plataforma VISOR, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que 555 dos 644 municípios paulistas jurisdicionados – ou seja, 86% do total – receberam alertas formais por descumprimentos de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A análise refere-se ao segundo bimestre do primeiro quadrimestre de...

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a decisão que garantiu a um funcionário da Caixa Econômica Federal o direito de trabalhar em jornada reduzida, das 8h às 12h, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. O bancário teve o pedido administrativo negado e, ao ingressar com ação judicial, apresentou laudos médicos que...

STF mantém condenação por desacato a servidores de UBS e converte pena em prestação pecuniária O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de uma mulher por desacato a servidores públicos durante atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Rio Verde (GO), mas converteu a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que substituiu...

Repercussão Geral e desafogamento do STF: menor número de processos em 33 Anos O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre de 2025 com um marco histórico: 18,7 mil processos em tramitação, o menor volume registrado nos últimos 33 anos. O dado reflete a efetividade da repercussão geral como filtro de admissibilidade recursal, consolidando sua importância no sistema jurídico brasileiro. Instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentado pela...