O TJSP manteve sentença que obriga o Município de Pirapozinho a cessar o despejo irregular de resíduos em terreno que funciona como lixão há mais de dez anos, bem como impedir que outros o façam. A decisão impõe fiscalização, remoção de entulhos, avaliação de contaminação do solo e da água, reparação ambiental e indenização por danos irreversíveis.
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https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114781&pagina=2
Apelação nº 0003196-80.2014.8.26.0456