A PEC 38/2025 encabeçada pelos deputados federais Zé Trovão (PL/SC), Júlio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hattem (NOVO/RS) visa introduzir novas limitações no quanto Estados e Municípios podem gastar. Regra geral os entes não poderão gastar mais do que no ano anterior e caso sua receita esteja em efetiva expansão o seu gasto ficará, ainda assim, limitado a um incremento de 2,5% ao ano. Se um município gastar mais do que arrecada na média de quatro anos, vai ser obrigado a diminuir secretarias e limitar o salário de prefeito, vice e secretários, conforme regras fixas para o número de cargos e teto de salários, além da consumação na constrição dos planos de carreira dos servidores. Isso pode dificultar a gestão, principalmente em municípios pequenos e dependentes de transferências. Ainda mais que a reforma não traz nenhum instrumento de incremento da arrecadação ou de um fundo garantidor da continuidade da prestação de serviços públicos.
Ao buscar uma reforma restritiva de gastos sem a ponderação das necessidades sociais a que serve a receita pública e seus servidores, com crescente dificuldade de aporte de investimento a administração pública caminha para sofrer no seu papel garantidor de direitos.
Leia artigo completo do Procurador Federal Gustavo Roberto Januário: https://www.migalhas.com.br/depeso/443702/arquitetura-da-austeridade-analise-critica-da-pec-38-25