A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou no Diário Oficial da União sanções administrativas aplicadas a quatro empresas envolvidas em esquemas de fraude em contratações públicas. As penalidades ultrapassam R$ 34 milhões em multas e incluem declarações de inidoneidade, impedimentos de contratar com a Administração Pública e publicações extraordinárias das decisões sancionatórias.
As medidas abrangem diferentes operações de combate à corrupção. Entre elas, destacam-se: fraudes em certames da extinta estatal VALEC para obras da Ferrovia Norte-Sul, desvios de recursos do transporte escolar investigados na Operação Topique, manipulações em pregão eletrônico do Exército e irregularidades em contrato para aquisição de vacinas durante a pandemia.
Em alguns casos, a CGU desconsiderou a personalidade jurídica das empresas, estendendo as sanções diretamente aos sócios, reforçando o caráter repressivo da atuação estatal.
As decisões foram fundamentadas tanto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), em relação a fatos anteriores, quanto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), para situações posteriores à vigência desta, conforme a época dos ilícitos.
O conjunto de medidas reafirma a política de integridade da Administração Pública, fortalecendo a proteção ao erário e a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas ilícitas em processos licitatórios e contratuais.