STF Requisita Informações sobre Supostas Fraudes e Abusos em Descontos nos Benefícios do INSS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1224, a requisição de informações a diversos órgãos da administração pública federal sobre indícios de irregularidades na aplicação de descontos em benefícios previdenciários administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida atende a pedido formulado pelo Instituto Nacional de Direito das Pessoas com Deficiência Oceano Azul, que denuncia a ocorrência de práticas abusivas, fraudes massivas e morosidade excessiva na atuação do INSS, além de falhas na transparência e na comunicação com os segurados, especialmente no que tange aos descontos indevidos.
Na decisão, o relator solicitou que o INSS responda a 19 pontos específicos, incluindo o número de pedidos de cancelamento de descontos recebidos desde 24 de abril de 2025 e a existência de canal específico para esse tipo de solicitação.
Também foram requisitadas informações à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre investigações em curso, alertas e relatórios de auditoria relativos às falhas operacionais e possíveis fraudes nos descontos aplicados. À Polícia Federal, foi determinado o envio de informações sobre inquéritos que envolvam entidades suspeitas, como sindicatos, instituições financeiras e associações, eventualmente relacionadas a práticas ilícitas no âmbito dos benefícios previdenciários.
A ADPF 1224 evidencia a crescente preocupação institucional com a proteção dos direitos fundamentais dos beneficiários do INSS, especialmente no que diz respeito à legalidade, à moralidade administrativa e à proteção da dignidade da pessoa humana. O STF, ao admitir a tramitação da ação e ao requisitar dados detalhados dos órgãos competentes, reafirma seu papel na tutela de preceitos constitucionais violados por omissões e condutas abusivas da administração pública.
FONTE: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-requisita-informacoes-sobre-fraudes-no-inss/