Como funciona o PAD do servidor público e como se defender

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a administração apura infração funcional de servidor e aplica penalidade, que pode chegar à demissão. No plano federal ele segue a Lei 8.112/1990 (arts. 143 a 182); no Estado de São Paulo, a Lei 10.261/1968; nos municípios, o estatuto local de cada prefeitura e câmara. Este guia explica fases, prazos, prescrição e o que servidor e comissão devem fazer em cada etapa.

Quem responde e quem instaura

A autoridade que toma ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata, por sindicância ou PAD, com ampla defesa ao acusado (art. 143 da Lei 8.112/1990; art. 264 da Lei 10.261/1968). Para o prefeito, o presidente da câmara ou o dirigente de autarquia, a omissão é, ela própria, uma infração.

Respondem a PAD servidores efetivos, comissionados e ocupantes de função comissionada; aposentados podem sofrer cassação de aposentadoria (art. 127, IV). O servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por PAD com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, da Constituição).

Sindicância ou processo disciplinar

A sindicância apura fatos ainda sem autoria ou materialidade definidas. No regime federal ela termina em arquivamento, em advertência ou suspensão de até 30 dias, ou na instauração do PAD (art. 145), e dura 30 dias, prorrogáveis por igual período. Quando a pena cabível for suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, o PAD é obrigatório (art. 146).

Em São Paulo, a sindicância cabe para faltas puníveis com repreensão, suspensão ou multa (art. 269), dura 60 dias (art. 273, II), e o PAD é obrigatório para demissão e cassação (art. 270). A denúncia anônima pode fundamentar a abertura do PAD, desde que motivada e amparada em investigação ou sindicância prévia (Súmula 611 do STJ).

Fases do processo

O art. 151 da Lei 8.112/1990 divide o PAD em instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

1. Instauração. Publica-se a portaria que constitui a comissão de três servidores estáveis, cujo presidente deve ocupar cargo de nível igual ou superior ao do acusado, ou ter escolaridade igual ou superior (art. 149). Em SP, a portaria deve descrever os fatos, as normas infringidas e a pena mais grave cabível (art. 277, § 1º).
2. Instrução. A comissão ouve testemunhas, promove acareações, diligências e perícias (art. 155). O servidor acompanha o processo pessoalmente ou por procurador, arrola e reinquire testemunhas, produz provas e formula quesitos (art. 156). A prova emprestada de inquérito ou ação penal é admitida, desde que autorizada pelo juízo e respeitado o contraditório (Súmula 591 do STJ).
3. Indiciação e defesa. Tipificada a infração, a comissão indicia o servidor com os fatos e as provas e o cita para defesa escrita em 10 dias, ou 20 dias havendo mais de um indiciado (art. 161). O revel recebe defensor dativo (art. 164).
4. Relatório. Peça conclusiva quanto à inocência ou responsabilidade, com o dispositivo violado e as agravantes e atenuantes (art. 165).
5. Julgamento. A autoridade decide em 20 dias (art. 167; art. 295 em SP). Ela acata o relatório, salvo quando contrário às provas, caso em que pode, motivadamente, agravar, abrandar ou isentar (art. 168). Demissão e cassação cabem à autoridade máxima do Poder ou órgão (art. 141, I).

Prazos e prescrição

O PAD federal deve ser concluído em 60 dias da publicação da portaria, prorrogáveis por mais 60 (art. 152). Em SP, o prazo é de 90 dias da citação (art. 277). O excesso de prazo só anula o processo quando a defesa demonstra prejuízo concreto (Súmula 592 do STJ; art. 169, § 1º).

A pretensão punitiva prescreve em 5 anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, 2 anos para suspensão e 180 dias para advertência (art. 142). O prazo corre da data em que a autoridade competente para instaurar o procedimento tomou conhecimento do fato, é interrompido pelo primeiro ato válido de instauração e volta a correr por inteiro após 140 dias da interrupção (Súmula 635 do STJ). Em SP, os prazos são de 2 anos para repreensão, suspensão e multa e de 5 anos para demissão e cassação (art. 261).

Afastamento preventivo e penalidades

Para que o servidor não interfira na apuração, a autoridade instauradora pode afastá-lo do cargo por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração; findo o prazo, o afastamento cessa ainda que o processo continue (art. 147). Em SP, o afastamento vai até 180 dias, prorrogáveis uma vez (art. 266, I).

As penalidades federais são advertência, suspensão de até 90 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada (art. 127). A dosimetria considera gravidade, dano, agravantes, atenuantes e antecedentes (art. 128). Nas hipóteses de demissão do art. 132, a autoridade não pode aplicar pena mais branda (Súmula 650 do STJ). O estatuto paulista prevê repreensão, suspensão, multa, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria (art. 251).

A acumulação ilegal de cargos segue rito sumário. O servidor é notificado para optar em 10 dias; se silenciar, uma comissão de dois servidores estáveis o cita para defesa em 5 dias e a autoridade julga em outros 5 (art. 133). A opção dentro do prazo de defesa caracteriza boa-fé (art. 133, § 5º).

Advogado, instâncias e controle judicial

A Súmula Vinculante 5 do STF fixa que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. A defesa técnica é, portanto, uma faculdade. Ela continua relevante porque os vícios que anulam um PAD são processuais e precisam ser arguidos no momento certo, como a portaria genérica, a comissão irregular, a negativa imotivada de prova ou a decisão que se afasta do relatório sem motivação.

As esferas civil, penal e administrativa são independentes e as sanções se acumulam (art. 125). A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando nega a existência do fato ou a autoria (art. 126). O Judiciário controla a legalidade do procedimento, a motivação e a proporcionalidade da pena, sem substituir a autoridade no mérito disciplinar. O mandado de segurança contra a demissão deve ser impetrado em 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009), e o pedido de reconsideração administrativo não suspende esse prazo (Súmula 430 do STF).

Servidor comissionado responde a PAD?

Sim. A destituição de cargo em comissão é penalidade disciplinar (art. 127, V) e exige PAD quando a infração seria punida com suspensão superior a 30 dias ou demissão (art. 146).

O servidor pode pedir exoneração durante o PAD?

No regime federal, quem responde a PAD só é exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da pena (art. 172).

O que muda no PAD municipal?

Cada município aplica o próprio estatuto, em geral com a estrutura da Lei 8.112/1990 e prazos e penas próprios. Confira a lei local antes de qualquer cálculo de prazo.

O Gama, Christino e Galkowicz Advogados atua em Direito Administrativo para servidores de todas as esferas e para entes públicos, corregedorias e comissões processantes, inclusive na condução e na defesa em processos administrativos disciplinares. Veja também: servidor público perde cargo por apresentar atestados falsos.

FONTES: Lei 8.112/1990, arts. 125 a 182 · Lei estadual SP 10.261/1968, arts. 251 a 310 · STF, Súmula Vinculante 5 · STJ, Súmulas 591, 592, 611, 635 e 650