Uma ação de improbidade administrativa é, para quem ocupa cargo eletivo, o processo com maior potencial de encerrar uma carreira pública. A condenação pode suspender direitos políticos por até 14 anos (art. 12, I, da Lei 8.429/1992) e, em certos casos, gerar inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. Desde a Lei 14.230/2021, porém, a improbidade...Read More

Sorocaba proíbe menores na Parada LGBT   A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) protocolaram uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1350) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma legislação de Sorocaba (SP). O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux e conta com pedido de liminar.  ...Read More

A crítica a candidatos, partidos e atos de governo é completamente livre no debate político, mas o seu impulsionamento pago nas redes sociais é estritamente proibido pela Justiça Eleitoral.   Liberdade de Crítica vs. Proibição do Impulsionamento Pago Crítica Livre e Legítima: Candidatos, eleitores e partidos têm o direito de manifestar opiniões, debate público e...Read More