O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o Programa Gestor Capacitado, iniciativa nacional voltada a prefeitos, gestores públicos e equipes técnicas municipais. Integrado ao programa Diálogo Público – Municípios, o projeto oferece capacitação gratuita e on-line para fortalecer a aplicação correta dos recursos federais e aprimorar a gestão pública local. A formação é composta […]
Está aberto o período de indicação das Emendas Parlamentares Impositivas referentes ao Orçamento Estadual de 2026. Entre 20 de outubro e 20 de novembro, parlamentares estaduais poderão direcionar recursos para investimentos nos municípios paulistas. Podem ser beneficiadas pelas emendas: Prefeituras, Autarquias, Consórcios Intermunicipais e ONGs. Fonte: https://uvesp.com.br/emendas-impositivas-na-alesp-para-2026-prazos-novidades-e-orientacao-para-municipios/
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem, a partir do orçamento de 2026, o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”. […]
A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento da ação penal contra conselheiro do TCE-RJ e sua esposa, por lavagem de dinheiro e ocultação de ativos, resultante das operações Quinto do Ouro e Descontrole. A Relatora votou pela condenação dos réus, estabelecendo penas de 21 anos e oito meses de reclusão em regime fechado para […]
A Operação Metástase revelou um esquema de fraude em licitações na área da saúde do Estado do Amazonas. As investigações, conduzidas pelo Ministério Público com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), identificaram que uma mesma família controlava diversas empresas e ajustava previamente os valores licitatórios com agentes públicos, em troca de pagamento de propina. As […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), que previa o afastamento automático de servidor público investigado, sem perda de remuneração, pelo simples indiciamento policial. O plenário esclareceu que o afastamento somente pode ocorrer mediante decisão fundamentada de juiz, quando demonstrado risco real à investigação […]
Diversas decisões da Justiça Eleitoral em diferentes estados confirmaram a cassação de mandatos de vereadores e a aplicação de sanções eleitorais em razão de condutas ilícitas durante as eleições de 2024. No Ceará, três vereadores e dois suplentes tiveram seus mandatos cassados por distribuir gratuitamente óculos de grau e consultas oftalmológicas a eleitores em troca […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o registro de candidatura à reeleição de prefeita em município de São Paulo nas Eleições 2024. Por maioria, o Plenário entendeu que, na data do pleito, a candidata tinha condições de concorrer, pois a cassação do mandato anterior estava suspensa por decisão judicial. Em 2023, a vereadora havia sido […]
A Câmara Municipal de Itirapina/SP julgou procedente, por unanimidade, denúncia contra uma vereadora por ofensas dirigidas a outro parlamentar, tanto durante sessões plenárias quanto em publicações nas redes sociais. O processo concluiu que as condutas violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar, configurando afronta à honra e ao princípio da urbanidade. Como consequência, foi […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido para que fosse fixado prazo ao Congresso Nacional a fim de editar lei complementar que regulamente a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, conforme o artigo 18, §4º, da Constituição Federal. A decisão, proferida por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70, […]
