O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), que previa o afastamento automático de servidor público investigado, sem perda de remuneração, pelo simples indiciamento policial. O plenário esclareceu que o afastamento somente pode ocorrer mediante decisão fundamentada de juiz, quando demonstrado risco real à investigação...Read More

Diversas decisões da Justiça Eleitoral em diferentes estados confirmaram a cassação de mandatos de vereadores e a aplicação de sanções eleitorais em razão de condutas ilícitas durante as eleições de 2024. No Ceará, três vereadores e dois suplentes tiveram seus mandatos cassados por distribuir gratuitamente óculos de grau e consultas oftalmológicas a eleitores em troca...Read More

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o registro de candidatura à reeleição de prefeita em município de São Paulo nas Eleições 2024. Por maioria, o Plenário entendeu que, na data do pleito, a candidata tinha condições de concorrer, pois a cassação do mandato anterior estava suspensa por decisão judicial. Em 2023, a vereadora havia sido...Read More

A Câmara Municipal de Itirapina/SP julgou procedente, por unanimidade, denúncia contra uma vereadora por ofensas dirigidas a outro parlamentar, tanto durante sessões plenárias quanto em publicações nas redes sociais. O processo concluiu que as condutas violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar, configurando afronta à honra e ao princípio da urbanidade. Como consequência, foi...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido para que fosse fixado prazo ao Congresso Nacional a fim de editar lei complementar que regulamente a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, conforme o artigo 18, §4º, da Constituição Federal. A decisão, proferida por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70,...Read More

A segunda fase da Operação Expertise, deflagrada pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF), resultou na prisão preventiva de uma influenciadora digital com mais de um milhão de seguidores, que também ocupa os cargos de vice-prefeita do Município de Marituba (PA) e secretária municipal de educação....Read More

1) Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Chupinguaia (RO) regularizou o cadastro e a movimentação dos recursos do Fundeb, ajustando-se ao art. 21 da Lei nº 14.113/2020, que exige conta bancária única e específica sob titularidade exclusiva da Secretaria Municipal de Educação. As medidas adotadas incluíram o ajuste do cadastro ao...Read More

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que proíbe o prefeito de Sangão (SC) de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com os demais denunciados e testemunhas no curso da ação penal decorrente da Operação Vale do Silício. A medida cautelar tem como objetivo resguardar a integridade das provas e...Read More

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação popular que questionava a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs) realizada pelo Distrito Federal a um município do Piauí durante a pandemia da Covid-19. O Tribunal entendeu que não houve lesão ao patrimônio público nem violação à moralidade administrativa. A decisão destacou...Read More

1) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve por unanimidade a condenação de um eleitor em Bananal (SP) pelo lançamento de “santinhos” (panfletos eleitorais) em frente ao local de votação durante o 1º turno das Eleições 2022. Capturado por câmeras externas, o réu lançou o material por três vezes, com provas suficientes para demonstrar...Read More