As Câmaras Municipais, enquanto integrantes do Poder Legislativo local, exercem papel fundamental no sistema de freios e contrapesos da Administração Pública, com atribuições voltadas à fiscalização e ao controle da legalidade, legitimidade e eficiência da gestão orçamentária e administrativa, tanto do Poder Executivo quanto de seus próprios atos. Dentre suas competências, destacam-se: Verificação da Legalidade...Read More

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por decisão do desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, suspendeu trechos de sete leis municipais de Mirante do Paranapanema (SP) que implicavam aumento de despesas públicas, acolhendo pedido liminar formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito do município. As leis, aprovadas no mês de dezembro...Read More

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, sentença proferida pela 2ª Vara de Ubatuba, que condenou o proprietário de imóvel e, subsidiariamente, o Município de Ubatuba, à reparação de danos ambientais praticados em área de preservação permanente (APP). De acordo com os autos, foi...Read More

O Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), determinou a paralisação de um processo de contratação de serviços médicos especializados fornecidos pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM), entidade do terceiro setor que gerencia unidades de saúde em São José dos Campos. A decisão cautelar foi...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em julgamento unânime da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que os Tribunais de Contas detêm competência para julgar as contas de prefeitos no exercício da função de ordenadores de despesas. A decisão reforça a responsabilidade dos gestores municipais na administração dos recursos públicos e esclarece importantes...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, rejeitou pedido para que a Corte fixasse o momento de verificação do critério do número de parlamentares federais de um partido para garantir a participação de seus candidatos em debates eleitorais. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7698, de relatoria do...Read More

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações de industrialização por encomenda quando a mercadoria resultante se destina à comercialização ou a nova industrialização. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 882.461, sob o regime de...Read More

A Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, em sede liminar, os efeitos do Decreto nº 68.597/2024, editado pelo governo estadual, que previa a concessão de 33 escolas estaduais para a iniciativa privada. A decisão ainda é passível de recurso. O decreto em questão autorizava a transferência à iniciativa privada de atividades como construção, manutenção...Read More

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente, por maioria de votos, ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal nº 18.040/2023, que autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de equipamentos públicos municipais, prática conhecida como naming rights. A norma alterou a Lei nº 16.703/2017,...Read More

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) alcançou a marca expressiva de mais de 4,6 milhões de execuções fiscais extintas no âmbito do projeto Execução Fiscal Eficiente, lançado em maio de 2024. A iniciativa tem como objetivo racionalizar o acervo processual do Poder Judiciário e aprimorar a cobrança da dívida ativa municipal,...Read More