O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” para nove dos dez municípios que mais receberam esses recursos entre 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro. As chamadas “emendas Pix” permitiam transferências diretas de recursos federais a estados e...Read More

O TRE-RN cassou, por unanimidade, o mandato do vereador “Deca do Sindicato” (PSOL) eleito em Bento Fernandes, reconhecendo fraude à cota de gênero nas candidaturas do partido nas eleições de 2024. A coligação adversária apontou que duas candidatas mulheres receberam quase nove mil reais cada uma do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, obtiveram votação...Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há relação familiar, doméstica ou afetiva com o agressor. A discussão ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.537.713, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário...Read More

O prefeito cassado de Barroquinha (CE), a ex-vice-prefeita e vereadores aliados sofreram mais uma derrota na Justiça Eleitoral, acumulando seis reveses consecutivos em diferentes instâncias, sem conseguir reverter a cassação de seus mandatos. A decisão mais recente foi proferida pelo ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou seguimento à tutela cautelar antecedente...Read More

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do mandato do prefeito e vice-prefeito da cidade de Serra do Ramalho, Bahia, devido a contratações realizadas sem processo seletivo simplificado nem demonstração de interesse público excepcional. O documento evidencia um aumento atípico no número dessas contratações temporárias e comissionadas feitas em ano eleitoral, sendo que a maioria dos...Read More

Em decisão cautelar, aprovada por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a suspensão imediata dos processos seletivos realizados pela Secretaria de Estado da Educação para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de...Read More

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar possíveis fraudes e direcionamento em procedimento de compra da merenda escolar realizado pela Prefeitura de Campinas. O pedido decorre de denúncia apresentada pela vereadora Fernanda Souto (PSOL), que apontou indícios de corrupção em processos licitatórios. As investigações se concentram...Read More

O ex-prefeito de Itajobi (SP) e a ex-primeira-dama foram condenados por improbidade administrativa, decisão que ainda cabe recurso. Segundo o processo, entre 2017 e 2018, o então prefeito permitiu que sua esposa atuasse como se fosse a chefe do Poder Executivo municipal, tomando decisões e desempenhando funções exclusivas do cargo de prefeito. A conduta só...Read More

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão unânime, confirmou a cassação do mandato de vereador do município de Hortolândia/SP, pelas Eleições Municipais de 2024, em razão de abuso de poder político e econômico. Além da perda do cargo, o parlamentar foi declarado inelegível por oito anos, contados a partir de 2024. A...Read More

Decisão judicial concedeu tutela de urgência determinando que o município de Anhembi elabore e protocole, no prazo de 90 dias, um Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e Prevenção a Incêndios. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPE-SP), diante da omissão da prefeitura em adotar...Read More