O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.116/2024, de iniciativa parlamentar, do Município de Piracicaba (SP), ao julgar Ação Direta de Constitucionalidade em favor da Câmara Municipal. A norma, que prevê a instalação de detectores de metais em escolas, não viola a competência privativa do chefe do Poder...Read More

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem direitos remuneratórios dos servidores públicos relacionados ao tempo de serviço, congelados durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado para apreciação. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 173/20, de 28...Read More

Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no terceiro bimestre de 2025, mais de 90% dos municípios paulistas — exceto a Capital — apresentaram irregularidades na gestão orçamentária e financeira. Dos 644 municípios analisados, 583 receberam alertas relacionados ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre as notificações, 91%...Read More

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, de forma unânime, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que condenou eleitora ao pagamento de R$ 5.118,47 por ultrapassar o limite legal de doação para campanha eleitoral nas Eleições de 2022. Inicialmente, a multa aplicada pelo TRE-SP era de R$ 10,2 mil, valor reduzido pela metade...Read More

A Justiça Federal condenou ex-vereador de Pinheiro (MA) por enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo ilegal de cargos públicos entre 2009 e 2012. A decisão ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que comprovou o recebimento simultâneo de remunerações, mesmo havendo incompatibilidade de horários, reconhecida pelo próprio réu. Durante o período, o...Read More

A Justiça Eleitoral da 120ª Zona Eleitoral de Grão Mogol cassou os mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Cristália (MG) por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2024. A decisão também declarou o prefeito inelegível por oito anos e impôs multa de R$ 25 mil. A sentença aponta que...Read More

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao prefeito de Chapada (RS) que implemente o registro biométrico de frequência para todos os médicos e dentistas vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) que atuam no município, incluindo aqueles contratados por meio de empresas terceirizadas. Essa recomendação decorre de investigação conduzida pela unidade do MPF, motivada por...Read More

A Polícia Federal (PF), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã da última terça-feira (19/8) a Operação Kibali, com o objetivo de investigar possíveis fraudes em contratos de formação profissional. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nos bairros de Campo Grande e Jardim Sulacap, ambos localizados na Zona Oeste...Read More

A Justiça Eleitoral determinou a cassação dos diplomas do prefeito e vice-prefeito, de Nova Olinda do Maranhão, por abuso de poder econômico e compra de votos. Além da perda dos mandatos, ambos foram declarados inelegíveis por oito anos, a partir das eleições de 2024. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação de Investigação...Read More

O Judiciário e o Conselho Superior do Ministério Público homologaram os acordos de não persecução penal e cível firmados com vereador de Araraquara investigado pela prática conhecida como “rachadinha” — retenção indevida de parte da remuneração de assessores parlamentares. No âmbito criminal, o acordo estabelece que o parlamentar deverá confessar formalmente os fatos, prestar serviços...Read More