O TCESP emitiu o COMUNICADO 36/2026 de alerta aos municípios de que a Lei Federal nº 15.326/2026 reconhece como profissionais do magistério os professores da educação infantil, com enquadramento na carreira e direito às garantias legais, independentemente da designação adotada pelo cargo no município, prevalecendo, sempre, a atividade efetivamente exercida, a formação e a forma de ingresso no serviço público.
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