STJ desautoriza ações judiciais de sindicatos de professores por repasses de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

O Tema 1.408 do STJ (definido em maio de 2026) fixou o entendimento de que os sindicatos de profissionais da educação não têm legitimidade nem interesse processual para ajuizar Ação Civil Pública pedindo complementação de repasses do Fundef ou do Fundeb em favor do município.

 

Fonte:  https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/sindicatos-de-professores-nao-podem-pedir-aportes-do-fundeb-em-favor-do-municipio/

 

TSE:  https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1408&cod_tema_final=1408