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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformula a política de transporte público coletivo urbano, autorizando o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas e criando novas regras de financiamento, licitação, remuneração e fiscalização do sistema. O texto também prevê isenções de pedágio para ônibus, novas fontes de receita para o setor, exigências ambientais para benefícios fiscais e reforço do papel do poder público na integração e no controle do transporte.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1272106-camara-aprova-marco-legal-do-transporte-publico-coletivo/