O TCE-SP manteve a anulação da licitação que escolheria a empresa responsável pelo transporte coletivo de Campinas. O tribunal considerou que houve três problemas graves: a prefeitura não explicou direito por que aceitou as propostas vencedoras, não deixou os participantes verem todos os relatórios técnicos e não deu tempo suficiente para as empresas se adaptarem depois de mudanças nas regras.
2) MOTIVAÇÃO DA DECISÃO
O tribunal disse que o desconto oferecido pela empresa vencedora não conserta esses erros. Como as mudanças nas regras afetaram os dois lotes da licitação, seria necessário dar novo prazo para todos. A licitação foi anulada apenas na parte da disputa entre as empresas, mas os estudos e preparativos já feitos podem ser aproveitados em uma nova licitação, desde que os erros sejam corrigidos.
3) ALERTA AOS GESTORES
Os gestores públicos devem explicar claramente por que aceitam cada proposta, deixar todos os documentos disponíveis para quem participa da licitação e dar tempo suficiente sempre que mudarem alguma regra importante. Um grande desconto não justifica ignorar as regras. Se a licitação for anulada, é possível reaproveitar o que já foi feito, mas só depois de corrigir os problemas e fazer um novo edital com prazo adequado.
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