STF definirá aplicabilidade imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.390), a constitucionalidade da aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019...Read More