STF invalida regras estaduais para escolha de conselheiros nos TCEs da Bahia e de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das legislações da Bahia e de Pernambuco que tratavam da escolha de conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas. No caso da Bahia (ADI 5587), o STF entendeu que as regras locais violavam...Read More