O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações de industrialização por encomenda quando a mercadoria resultante se destina à comercialização ou a nova industrialização. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 882.461, sob o regime de...Read More

A Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, em sede liminar, os efeitos do Decreto nº 68.597/2024, editado pelo governo estadual, que previa a concessão de 33 escolas estaduais para a iniciativa privada. A decisão ainda é passível de recurso. O decreto em questão autorizava a transferência à iniciativa privada de atividades como construção, manutenção...Read More