O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente, por maioria de votos, ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal nº 18.040/2023, que autoriza a cessão onerosa do direito à denominação de equipamentos públicos municipais, prática conhecida como naming rights. A norma alterou a Lei nº 16.703/2017,...Read More