A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1058. Fonte: https://www.lex.com.br/recreio-e-intervalo-entre-aulas-integram-jornada-de-trabalho-de-professores/Read More

Na sua ultima sessão o TCESP julgou irregulares as contas de 2023, pela 1ª Turma: Cássia dos Coqueiros, Chavantes e Mairinque; pela 2ª Turma: Embu das Artes, Cachoeira Paulista, Ibiúna Monte Azul Paulista, Rafard, Santa Maria da Serra, Tarabai. Fonte: https://cgibs.gov.br/guia-de-orientacoes-para-impactos-administrativos-da-reforma-tributariaRead More

Decisão recente, de processo em segredo de justiça, confirmou que a pena de perda da função pública pode ser convertida em cassação de aposentadoria ainda que o ilícito cometido na ativa só seja descoberto após a aposentadoria. Assim, se o ato fosse conhecido à época, o servidor sequer teria direito ao benefício. A reforma da...Read More

A decisão, tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, deu-se com repercussão geral – Tema 1.244, ou seja, a tese fixada pelo STF vale para todos os casos semelhantes em curso na Justiça Federal ou Estadual, podendo, doravante, tal regra ser aplicada com total segurança jurídica. Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-fixacao-de-multas-administrativas-em-multiplos-do-salario-minimo/Read More

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, parcialmente, decisão, de primeira instância, e cassou os diplomas do atual prefeito e do vice, por abuso de poder político e econômico. A decisão foi por votação unânime. A acusação alegou que os então candidatos induziram eleitores residentes em outras cidades a transferirem seus domicílios eleitorais para...Read More

1) Ex-prefeito de Amparo (SP), um ex-secretário municipal de Administração e um ex-diretor do Departamento de Suprimentos foram condenados por improbidade administrativa. O Ministério Público apurou que a Prefeitura de Amparo realizou licitação para adquirir os itens com valores e quantidades muito acima das necessidades reais do município. Mesmo após o MPSP recomendar ao prefeito...Read More

O dono da construtora responsável pela obra suspeita de fraude, investigada pela Polícia Federal em São Sebastião (SP), reside numa favela de Salvador. A investigação envolve uma licitação de R$ 5,3 milhões para contenção de talude após o temporal de 2023, que deixou mais de 60 mortos, e levou ao cumprimento de mandados de busca...Read More

Foi lançado o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, elaborado por 40 técnicos do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Comite Gestor do IBS, com a participação da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito...Read More

A PEC 38/2025 encabeçada pelos deputados federais Zé Trovão (PL/SC), Júlio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hattem (NOVO/RS) visa introduzir novas limitações no quanto Estados e Municípios podem gastar. Regra geral os entes não poderão gastar mais do que no ano anterior e caso sua receita esteja em efetiva expansão o seu gasto ficará, ainda assim,...Read More

O STF, por unanimidade, no julgamento da ADI 688 declarou inconstitucional parte da Lei 17.663/2012 de Goiás, que criou 96 cargos em comissão de “assistente de secretaria” no Judiciário estadual, por violar o princípio do concurso público. O STF entendeu que esses cargos possuem atribuições burocráticas e executórias sem caráter decisório ou estratégico, não justificando...Read More