Publicado em 24/7 o Decreto Federal 13.080/2026 que regulamenta o parcelamento especial das dívidas dos municípios com a União e define regras de adesão, refinanciamento e amortização, com prazo final para pedido até 9 de setembro de 2026. A medida vem aliviar o caixa municipal ao permitir negociação em condições mais favoráveis, mas exige atenção imediata dos Prefeitos, procuradorias dos municípios e secretarias de Fazenda para reunir a documentação e aderir no prazo.
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DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026