TCE multa prefeito por contratação de servidores para funções contínuas e permanentes, sem concurso, com pagamento por Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA

TCE-MG multou o prefeito de Visconde do Rio Branco, em R$ 15 mil, por contratar servidores sem concurso público, processo seletivo ou nota fiscal entre 2021 e abril de 2024. Irregularidades incluem uso indevido de RPA para funções permanentes e omissão no cálculo de despesas com pessoal. Prefeitura tem 120 dias para regularizar; descumprimento gera multa diária de R$ 1 mil (limite R$ 18 mil). Reeleito em 2024, o prefeito pode recorrer.

 

Fonte:  https://concreto.jor.br/politica/tce-mg-multa-prefeito-da-zona-da-mata-por-contratacoes-irregulares/

 

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