STJ muda de posição e passa a permitir o pedido de falência de pessoa jurídica em caso de execução fiscal frustradamarço 4, 2026Wulf GalkowiczFonte: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2026/apos-vitoria-no-stj-pgfn-pode-pedir-falencia-de-empresa
