O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) anunciou, por meio do Ato GP nº 12/2025 publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (11/12), a suspensão dos prazos processuais de 22 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, conforme o artigo 220 do Código de Processo Civil e o artigo 116 da Lei Orgânica do TCESP, com retomada da contagem em 21 de janeiro. O recesso da Corte inicia em 22 de dezembro, com atividades administrativas voltando em 9 de janeiro de 2026, enquanto os sistemas e-TCESP e Protocolo Digital passarão por manutenção das 16h de 19 de dezembro até as 10h de 12 de janeiro, interrompendo o recebimento de representações contra editais de licitações. As sessões ordinárias das Câmaras e do Pleno recomeçam em fevereiro
FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-suspendera-prazos-processuais-partir-22-dezembro