O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prorrogou, de forma excepcional, o prazo para que prefeitos paulistas respondam ao questionário sobre emendas parlamentares de 2026, estendendo a data-limite de 5 de dezembro de 2025 para 12 de janeiro de 2026, com base no Comunicado GP nº 45/2025 e na Resolução TCESP nº 17/2025, que exige o detalhamento de informações sobre programação, execução, transparência e rastreabilidade das emendas nos portais municipais, sob pena de sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal.
FONTE E LINK DO QUESTIONÁRIO: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-prorroga-prazo-para-prefeitos-responderem-questionario-sobre-emendas-parlamentares