O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, por meio do Comunicado GP nº 46/2025 no Diário Oficial, um questionário que as Câmaras Municipais paulistas devem responder até 15 de dezembro. A iniciativa visa garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, com fiscalização ordinária sobre o uso integral dos recursos. O TCESP reforça a obrigatoriedade de atualizar as informações quanto ao recebimento destas emendas, sob pena de sanções previstas na Lei Complementar nº 709/1993.
FONTE E LINK DO QUESTIONÁRIO: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-prazo-para-camaras-responderem-questionario-sobre-emendas-parlamentares