A Justiça Federal condenou ex-vereador de Pinheiro (MA) por enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo ilegal de cargos públicos entre 2009 e 2012. A decisão ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que comprovou o recebimento simultâneo de remunerações, mesmo havendo incompatibilidade de horários, reconhecida pelo próprio réu.
Durante o período, o ex-vereador exerceu cargos de perito médico previdenciário do INSS, médico do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), vereador e, posteriormente, secretário municipal de Meio Ambiente. Apesar de ter formalizado pedidos de licença, deixou de comunicar corretamente os órgãos competentes, o que resultou no pagamento indevido de subsídios e salários.
A Justiça afastou a alegação de boa-fé e destacou que o réu tinha ciência da incompatibilidade, pois já havia declarado tal condição em 2009. A conduta foi enquadrada como ato de improbidade administrativa, resultando em condenação para devolver integralmente os valores recebidos indevidamente do INSS, pagar multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, ressarcir o prejuízo causado ao erário, com atualização por juros e correção monetária
Ainda cabe recurso da decisão.