O STF determinou que governo federal e Congresso apresentem, até 30 de novembro, proposta conjunta e cronograma para criar um identificador único das emendas parlamentares, capaz de vincular a indicação do parlamentar aos compromissos orçamentários e à execução nos sistemas do Executivo (Siafi e Transferegov.br). A medida, tomada na ADPF 854, visa ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos, já que os códigos atuais do Legislativo não são preservados na execução, dificultando o rastreamento até o beneficiário final.
O STF também determinou que 22 estados e o DF informem, em 30 dias, as providências para corrigir falhas de transparência e rastreabilidade.
ADPF 854: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6199750