O STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero — inclusive fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo. O entendimento passa a valer para todo o Judiciário e alcança agressões em contextos comunitários, profissionais, institucionais, sociais...Read More

O ministro Dias Toffoli, do TSE, fez uma forte cobrança aos Tribunais Regionais Eleitorais para que apliquem com rigor a legislação de combate à violência política de gênero que não foram criadas “para inglês ver”, mas para gerar efeitos concretos na sociedade.   Condenação no TSE e o Contexto da Declaração A manifestação do ministro...Read More