O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os municípios não têm permissão constitucional para definir alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na metragem ou área do imóvel. De acordo com o entendimento da Corte, a progressividade fiscal do tributo deve ser calculada estritamente sobre o valor venal...Read More