A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu importante decisão no campo da responsabilidade civil do Estado, ao condenar a Prefeitura de Martinópolis (SP) ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à família de um motorista de ambulância falecido em decorrência da Covid-19, em razão da...Read More