O STJ manteve a absolvição de um prefeito de Tocantis MG que nomeou as duas filhas para secretarias municipais, fixando a tese de que nepotismo em cargo político só configura improbidade se houver dolo específico de violar os princípios da administração. No caso julgado, as nomeadas tinham capacidade técnica e não ficou demonstrado favorecimento fraudulento ou prejuízo ao erário, o que afastou a condenação.
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FONTE: AgInt no REsp 2.154.497-MG