O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação da ex-secretária de Finanças de Apicum-Açu (MA), Lindalva de Jesus Costa Gonçalves, e do ex-vereador Heraclio Ory de Sousa Neto por desvio de R$ 139.750,00 do Fundeb. Entre setembro e outubro de 2008, Lindalva emitiu dois cheques da conta do fundo, repassando-os ao ex-vereador sem contrato ou justificativa legal, conforme investigação baseada em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) de 2009.
A Justiça Federal considerou que parte do valor desviado, R$ 72.250,00, foi usada pelo ex-vereador para quitar dívidas pessoais. O ex-prefeito Benonil da Conceição Castro, envolvido nas irregularidades, foi excluído do processo por ter falecido em 2014. A nova Lei de Improbidade Administrativa impediu condenação sobre saques diretos sem provas suficientes de desvio ou dano, limitando a responsabilização à emissão e repasse dos cheques sem respaldo.
Ambos foram condenados ao ressarcimento integral do valor desviado, pagamento de multa civil com valor igual, perda da função pública atual e suspensão dos direitos políticos — por 10 anos para o ex-vereador e 8 anos para a ex-secretária. Também estão proibidos de contratar com o poder público pelo mesmo prazo. O processo corre na 5ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão.