TAC firmado entre Prefeitura de Mococa e MP-SP visa corrigir desvios de função no serviço público
A Prefeitura de Mococa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo para sanar irregularidades na gestão de pessoal, notadamente o desvio de função de servidores efetivos. O compromisso assume especial relevância diante do dever constitucional de observância à legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).
O TAC prevê a devolução dos servidores aos cargos para os quais foram regularmente investidos por concurso público, no prazo de 90 dias. Além disso, veda-se expressamente a criação de cargos em comissão com o intuito de realocar tais servidores, prática que configuraria burla ao princípio do concurso público.
A iniciativa reflete uma atuação institucional voltada à correção de práticas incompatíveis com o regime jurídico-administrativo.
FONTE: https://www.mococa.sp.gov.br/public/admin/globalarq/cria/documento-auxiliar/6ba9fd83d57873afd63fcaadee52c77d.PDF?fbclid=IwY2xjawLTs7tleHRuA2FlbQIxMABicmlkETFacHZBcGVFNkU2cGZMM3NXAR6YM9GoSEcHpe0ZgZW69vyC5Mp9UgNLE5wrInEWcAjKQYvFSaR-uQ_JcWTsIA_aem_nkCsD0nRO9XJUPvz0dxEzA